COLUNA SEMANAL: DIREITO DO CONSUMIDOR - HOJE VAMOS FALAR DE CDC, COM DR. ANTÔNIO MENDES


Sempre ouço consumidores e empresários cheios de dúvidas a respeito de um dos pontos que mais geram controvérsia no CDC.

    Amado por uns e odiado por outros, vejamos o teor do famigerado art. 49 e seu parágrafo único que tratam do direito de arrependimento:

     Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


Dr. Antônio Mendes advogado

    Nesses tempos cada vez mais comuns de utilização de e-commeces as compras fora do estabelecimento comercial por meio de sítios eletrônicos e outras plataformas é cada vez mais comum.

    Em primeiro lugar devo ressaltar que o direito de arrependimento em 7 dias independe de qualquer justificativa do consumidor, basta ele ter se arrependido da aquisição.

    Não precisa o consumidor dizer que achou o produto feio, bonito, pequeno, grande, fedorento ou cheiroso, simplesmente ele pode devolver dizendo apenas que não quer mais! 

    Friso que o consumidor tem o direito de receber os valores pagos monetariamente corrigidos e o fornecedor não tem o direito de efetuar qualquer desconto, nem mesmo de frete ou outro tipo de envio.

    A regra também se aplica para desistir daquela oferta de cartão de crédito feita pela atendente com sotaque paulista que liga de um telefone prefixo 011 todo dia na hora do almoço para você ou ainda para o contrato de seguro que o seu gerente do banco te ligou dia 25 e disse que era só para ajudar ele a bater a meta.

    A desistência abrange produtos e serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial.

    Sobre esse direito existe um entendimento popular deturpado.

    Segundo a lenda, a prima da minha colega, comprou o produto na loja tal, não gostou e foi lá e trocou de boas.

    Isso é liberalidade do fornecedor, não é direito de arrependimento.

    O fornecedor poderia trocar o produto dela por um melhor, chamar para tomar uma cerva e ainda dar um abraço no final, basta ambos quererem, mas isso não está na lei.

    Também dizem que, basta comprar o produto e desistir em 7 dias, esta situação também inexiste.

    Há ainda o consumidor que olhou a amostra do produto na loja, solicitou o produto, pagou, recebeu produto idêntico e se arrependeu.

    A lei não o protege, pois é bem clara, a aquisição deve ser feita fora do estabelecimento comercial, o que não é o caso.

    De toda forma, cautela e caldo de galinha nunca fizeram mal para ninguém.

    Não compre por impulso, compre de fornecedores seguros e não acredite em qualquer conversinha!


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