PL das fake news coloca liberdade em segundo plano, diz parecer em análise pela OAB


BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve se posicionar contra oprojeto de lei das fake news, aprovado no Senado e em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta compromete a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários nas redes sociais, diz parecer elaborado no Conselho Federal da OAB, ao qual o Estadão/Broadcast Político teve acesso.

O parecer sugere que a OAB se posicione oficialmente contra o projeto ou exija alterações profundas no conteúdo da proposta. O conselho da instituição pretende emitir uma manifestação até o próximo dia 20. A Ordem criou uma comissão interna para avaliar a medida, alvo de críticas de partidos políticos e empresas donas de plataformas digitais.

O projeto implanta um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Congresso neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.

Pelo texto aprovado no Senado, as plataformas digitais – como Facebook, Twitter e WhatsApp – deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de notícias falsas da internet. Se não houver regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento das empresas no Brasil – a medida que previa suspensão das atividades foi retirada.

"O projeto todo, embora aparentemente imbuído de boas intenções, releva a um segundo plano o exercício dos direitos de liberdade de expressão, comunicação e privacidade, consagrados na Constituição e na legislação vigente, embaraçando a atuação de empresas de tecnologia e comunicação no País", diz o parecer assinado pela conselheira federal da OAB Sandra Krieger Gonçalves.

Em nota, a OAB nacional afirmou que o voto da conselheira foi apresentado na terça-feira, 7, e que não há um posicionamento oficial da instituição e nem um prazo para isso ocorrer.

SIGILO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O parecer questiona a obrigação de os aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, armazenarem por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa.

A proposta foi aprovada pelo Senado e está em tramitação na Câmara. O argumento dos defensores da medida é chegar na raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo, por exemplo. Esse sistema de rastreamento, porém, "viola garantias constitucionais de sigilo de comunicações e fragiliza a presunção de inocência", diz o parecer de Sandra.

O argumento dos defensores da proposta é que nenhum conteúdo será armazenado, mas, sim, os metadados que estão na base dessas mensagens. Esse nível de armazenamento já compromete a privacidade das pessoas, dizem as plataformas.

O mesmo projeto prevê mecanismos para apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, como quando há risco de indução ao suicídio, à pedofilia ou ainda um conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato a cargo político.

A exclusão de publicações sem aval da Justiça é outro alvo da análise. "A exclusão de uma conta é uma medida drástica que não incide somente sobre uma manifestação específica, mas sobre a capacidade dos usuários de se expressarem outras vezes e de acessar informações via a plataforma."

De acordo com a conselheira da OAB, o projeto ignora uma ampla rede de desinformação mundial com interesses econômicos. "Percebe-se com clareza que a norma foi elaborada para alvejar as grandes plataformas como WhatsApp, Facebook e Twitter, sobretudo em se temendo as práticas de uso político e ataque pessoal que adquiriram muita evidência nas eleições, mormente a de 2018."